De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, é vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei:
Questão 64 – Finanças Públicas – FGV 2022 – Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região (Analista Judiciário Contador)
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