Questão 43 – Direito Administrativo – FGV 2022 – Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (Analista Judiciário Área Judiciária)

expressamente vedada a incorporação pretendida.

permitida a incorporação pretendida, desde que prevista na lei orgânica municipal.

permitida a incorporação pretendida, desde que prevista na lei que disciplina o regime jurídico dos servidores públicos municipais.

permitida a incorporação pretendida, desde que prevista em lei municipal e haja razoabilidade em relação ao tempo exigido de exercício da função de confiança;

somente é permitida em relação ao cargo em comissão, não quanto à função de confiança, que somente pode ser desempenhada pelos servidores ocupantes de cargo efetivo.