O Município Alfa, para fins de instalação de poste para viabilizar o serviço de iluminação pública, utilizou, com base no poder de polícia, uma parcela do terreno privado de propriedade de Marcelo. No caso em tela, o poder público municipal fez uso da intervenção do Estado na propriedade denominada
Questão 48 – Direito Administrativo – FGV 2022 – Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (Analista Judiciário)
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