Questão 52 – Direito Administrativo – FGV 2022 – Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (Técnico Judiciário)

permissão que qualquer pessoa denuncie descumprimentos das regras de transparência aos órgãos de controle governamentais.

realização de audiências públicas no processo de discussão dos orçamentos.

liberação, no exercício posterior, de informações sintetizadas sobre execução financeira e orçamentária.

adoção de sistema independente de gestão operacional, com padrões de qualidade estabelecidos pelo mercado.

criação de comitê gestor de política pública, com representação paritária, para a supervisão da aplicação da lei.