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FGV · 2022 · Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região · Analista Judiciário Área Administrativa

Questão 37 – Legislação Específica – FGV 2022 – Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (Analista Judiciário Área Administrativa)

Antônio, agente público, foi acusado, por seu superior hierárquico, de ter causado dano ao Erário, o que foi reduzido a termo em representação na qual lhe atribuiu ato de improbidade tipificado na Lei nº 8.429/1992.

À luz da sistemática legal, é correto afirmar que a tipologia da Lei nº 8.429/1992, na qual pode ser enquadrada a mencionada conduta de Antônio, é

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