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FGV · 2022 · Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região · Técnico Judiciário

Questão 37 – Legislação Específica – FGV 2022 – Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (Técnico Judiciário)

A organização social Alfa celebrou contrato de gestão com a União, para desenvolver determinado projeto de interesse público, havendo a correlata transferência de recursos públicos para a realização desse objetivo. Por ocasião da análise da prestação de contas, foi detectado que parte dos recursos havia sido desviada no âmbito da administração interna de Alfa.

À luz da sistemática estabelecida na Lei nº 8.429/1992, que busca coibir os atos de improbidade administrativa, é correto afirmar que o desvio dos recursos públicos

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