Questão 43 – Direito Administrativo – FGV 2025 – Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (Técnico Judiciário)

A Administração Pública deve agir com base no princípio da legalidade, podendo realizar apenas aquilo que está expressamente permitido em lei, enquanto a iniciativa privada pode atuar livremente, desde que não haja proibição legal.

Tanto a gestão pública quanto a gestão privada operam sob a lógica da autonomia da vontade privada, garantindo que suas decisões sejam pautadas apenas pelos interesses internos da organização.

Diferentemente da Administração Pública, as organizações privadas não precisam se preocupar com a transparência e o controle social, pois sua atuação não gera impactos significativos para a sociedade.

A segmentação de mercado, estratégia comum na iniciativa privada para diferenciação de atendimento a clientes, é também aplicada integralmente na Administração Pública, permitindo o tratamento preferencial a determinados grupos sociais conforme interesse do gestor público.

O objetivo principal da Administração Pública é garantir a sustentabilidade financeira do Estado, enquanto a iniciativa privada busca unicamente maximizar o lucro, sem a preocupação com questões de responsabilidade social ou desenvolvimento sustentável.