Parceria Público-Privada (PPP) é um tipo de contrato firmado entre o setor público (governo) e o setor privado, com o objetivo de viabilizar a realização de obras ou a prestação de serviços públicos. De acordo com a Lei nº 11079/2004, é vedada a celebração de contrato de parceria público-privada
Questão 44 – Direito Administrativo – FGV 2025 – Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (Analista Judiciário Área Apoio Especializado)
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