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FGV · 2025 · Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região · Analista Judiciário Área Administrativa

Questão 57 – Direito Administrativo – FGV 2025 – Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (Analista Judiciário Área Administrativa)

De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), o titular tem direito ao acesso facilitado às informações sobre o tratamento de seus dados, que deverão ser disponibilizadas de forma clara, adequada e ostensiva acerca de determinadas características.

Quando o consentimento é requerido, se houver mudanças da finalidade para o tratamento de dados pessoais não compatíveis com o consentimento original, o controlador deverá informar o titular sobre as mudanças de finalidade

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