Questão 60 – Direito Empresarial – FGV 2025 – Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (Analista Judiciário)

Matheus deverá ser absolvido caso tenha promovido, após o início da ação fiscal e antes de oferecida a denúncia, o pagamento, ainda que parcial, das contribuições recolhidas dos empregados.

O Juízo competente deverá absolver Matheus se o agente, após a deflagração da ação penal, de forma espontânea, efetuar o pagamento das contribuições devidas à Previdência Social.

Matheus não responderá na esfera criminal, em decorrência da atipicidade formal da conduta.

A conduta de Matheus caracteriza ilícito administrativo, mas não infração penal.

Matheus responderá pelo crime de apropriação indébita previdenciária.