Questão 38 — Direito Processual Civil — Concurso TRT24 (reaplicação)

O Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24), após ajuizamento de dissídio coletivo de natureza econômica, prolatou sentença normativa envolvendo a categoria dos comerciários. Desta sentença normativa, devidamente publicada, o sindicato que representa a categoria dos empregadores interpôs tempestivamente o recurso competente; já o sindicato que representa a categoria dos empregados ajuizou ação de cumprimento das vantagens previstas na sentença normativa. Considerando os fatos apresentados e o entendimento consolidado do TST, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
A propositura da ação de cumprimento não é viável porque a decisão ainda não transitou em julgado.
Alternativa B:
O sindicato que representa a categoria dos empregadores agiu mal porque não cabe recurso em face de sentença normativa.
Alternativa C:
O trânsito em julgado da sentença normativa para a propositura da ação de cumprimento é dispensável.
Alternativa D:
O sindicato dos empregados, para propor a ação de cumprimento, deverá prestar caução real ou fidejussória para o caso de a sentença normativa ser modificada.
Alternativa E:
Somente a sentença normativa prolatada num dissídio coletivo de natureza jurídica autoriza a propositura da ação de cumprimento, o que não é a hipótese.

Questão 38 – Direito Processual Civil – FGV 2025 – Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (Técnico Judiciário)

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