A Lei Orçamentária Anual deverá compreender todas as receitas do setor público, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei.
Desse modo, assinale a opção que apresenta a receita que não compõe o orçamento de uma Prefeitura.
Questão 56 – Direito Tributário – FGV 2025 – Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (Técnico Judiciário)
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