Questão 27 — Legislação Específica — Concurso TRT24 (reaplicação)

Pedro, servidor federal ocupante de cargo em comissão, lotado no órgão de controle interno de determinada estrutura de poder da União, recebeu expediente que tem por objeto a realização de uma análise relativa à execução orçamentária, considerando as metas previstas no plano plurianual.

Ao consultar os balizamentos constitucionais da esfera de desenvolvimento do controle interno, Pedro concluiu corretamente que

Alternativa A:
deve realizar apenas a análise alvitrada, caso haja delegação expressa do Tribunal de Contas da União.
Alternativa B:
é da alçada privativa do Tribunal de Contas da União a análise a ser realizada, não do controle interno.
Alternativa C:
deve, caso constate alguma irregularidade, dar ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de ser solidariamente responsável.
Alternativa D:
deve chancelar os distintos aspectos da execução orçamentária, principiando pela juridicidade e avançando até a conveniência e oportunidade dos atos praticados.
Alternativa E:
somente deve verificar se há irregularidades nos atos praticados no âmbito interno, não avançar no plano da eficiência, delineada justamente pelas metas orçamentárias.

Questão 27 – Legislação Específica – FGV 2025 – Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (Técnico Judiciário)

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