Questão 31 – Direito Constitucional – FUNDEP 2023 – Companhia Energética de Minas Gerais (Advogado – Formação Direito)

Na repartição de competências vertical, realiza​-se a distribuição da mesma matéria entre a União e os Estados​-membros. Essa técnica, no que tange às competências legislativas, deixa para a União os temas gerais, os princípios de certos institutos, permitindo aos Estados​-membros afeiçoar a legislação às suas peculiaridades locais.

Para que os Estados​-membros possam ter voz ativa na formação da vontade da União, que se expressa sobretudo por meio das leis, foi concebido o Senado Federal, com representação paritária, em homenagem ao princípio da igualdade jurídica dos Estados​-membros.

O poder constituinte originário, ao adotar a opção federalista, confere aos Estados​-membros o poder de auto​-organização das unidades federadas. Estas, assim, exercem um poder constituinte, que não se iguala ao poder constituinte originário, já que é criatura deste e se acha sujeito a limitações de conteúdo e de forma.

Os Estados-membros executam, por suas próprias autoridades, as leis, como também é-lhes reconhecido o poder de elaborá-las. Assim, no Estado Federal, há esfera de poder normativo único sobre o território e sobre as pessoas que nele se encontram, com a incidência da ordem legal subnacional.