De acordo com o disposto na Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), a proteção e os direitos das mulheres em situação de violência doméstica e familiar incluem:
Questão 33 – Direito Penal – FUNDEP 2023 – Companhia Energética de Minas Gerais (Assistente Social – Formação Serviço Social)
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