Questão 27 – Legislação Específica – FUNDEP 2022 – Câmara Municipal de Contagem (Técnico Administrativo)

A censura verbal será imposta pela Mesa da Câmara ao Vereador que usar, em discurso ou proposição, expressões atentatórias do decoro parlamentar.

Considera-se incurso na sanção de impedimento temporário do exercício do mandato o vereador que praticar transgressão grave ou reiterada aos preceitos do regimento.

A perda do mandato é uma das penalidades previstas no regimento.

Nos casos passíveis de sanção de impedimento temporário do exercício do mandato, a penalidade será aplicada pelo Plenário.