O objetivo da Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar nº 135/10) é garantir que as pessoas que não cumprem os requisitos morais para um mandato político não concorram a um cargo.
De acordo com essa Lei, o candidato é inelegível quando
O objetivo da Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar nº 135/10) é garantir que as pessoas que não cumprem os requisitos morais para um mandato político não concorram a um cargo.
De acordo com essa Lei, o candidato é inelegível quando
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