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FUNDEP · 2019 · Câmara Municipal de Itambé do Mato Dentro · Assistente Legislativo

Questão 32 – Direito Constitucional – FUNDEP 2019 – Câmara Municipal de Itambé do Mato Dentro (Assistente Legislativo)

O Estatuto do Servidor Público do Município de Itambé do Mato Dentro estabelece que a apuraçã o do tempo de serviço será feita em dias, que serão convertidos em anos, considerado o ano como de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias. Dispõe, ainda, que serão computados os dias de efetivo exercício, à vista de documentaçã o própria, especialmente registro de frequência e folha de pagamento.

Considerando o Estatuto do Servidor Público, são considerados de efetivo exercício os afastamentos do servidor pelos seguintes motivos, exceto:

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