A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) aplica-se à esfera privada e também à Administração Pública.
Quanto àquela disciplina sobre o tratamento de dados pessoais pelo poder público, é incorreto afirmar:
Questão 31 – Controle e Ética na Administração Pública – FUNDEP 2023 – Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais (Analista / Jurídico)
Observações: questão anulada (atribuída a todos) no gabarito oficial
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