Questão 29 — Direito Administrativo — Concurso Público – Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais (DPE-MG)

Questão 29 – Direito Administrativo – FUNDEP 2023 – Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais (Analista / Administrador)

Sobre as regras relativas à frequência e ao horário, previstas na Lei nº 869, de 1952, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais, assinale a alternativa incorreta.

Alternativa A:
O expediente normal das repartições públicas será estabelecido em lei, a qual determinará o número de horas de trabalho normal para os diversos cargos e funções.
Alternativa B:
O funcionário deverá permanecer na repartição durante as horas de trabalho ordinário e as do extraordinário, quando convocado.
Alternativa C:
Ponto é o registro pelo qual se verificarão, diariamente, as entradas e saídas dos funcionários em serviço.
Alternativa D:
Salvo nos casos expressamente previstos em lei ou regulamento, é vedado dispensar o funcionário de registro de ponto e abonar faltas ao serviço.
Alternativa E:
O período de trabalho poderá ser antecipado ou prorrogado para toda repartição ou partes, conforme a necessidade do serviço.

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