Questão 30 — Direito Administrativo — Concurso Público – Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais (DPE-MG)

Questão 30 – Direito Administrativo – FUNDEP 2023 – Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais (Técnico da Defensoria Pública)

Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas, exceto:

Alternativa A:
Praticar ato visando a um fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto na regra de competência.
Alternativa B:
Deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades.
Alternativa C:
Negar publicidade aos atos oficiais, exceto em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado ou de outras hipóteses instituídas em lei.
Alternativa D:
Revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.
Alternativa E:
Descumprir as normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas.

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