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FUNDEP · 2023 · Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais · Técnico da Defensoria Pública

Questão 54 – Direito Administrativo – FUNDEP 2023 – Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais (Técnico da Defensoria Pública)

Na abordagem à Lei nº 14.184, de 30 de janeiro de 2002, relativamente ao início do processo administrativo, analise as afirmativas a seguir.

I. Um processo pode se iniciar de ofício ou por solicitação do interessado.

II. A Administração deve dispor formulários padronizados para temáticas que abordem propósitos homólogos.

III. Tem propriedade de processo administrativo qualquer assunto submetido a conhecimento da Administração Pública.

IV. A reinvindicação de mais de um interessado, com fundamento e conteúdo iguais, pode ser incluída em um único requerimento, exceto quando houver instrução legal contrária. Estão corretas as afirmativas

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