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FUNDEP · 2023 · Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais · Analista / Administrador

Questão 69 – Direito Administrativo – FUNDEP 2023 – Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais (Analista / Administrador)

No contexto dos dispositivos contidos na Lei Federal nº 12.527/2011, analise os itens a seguir.

I. Informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades, exceto nos casos de recolhimento a arquivos públicos.

II. Informação pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação, contratos administrativos. III. Informação sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades, inclusive as relativas à sua política, organização e serviços.

IV. Informação produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo com seus órgãos ou entidades,

desde que esse vínculo não tenha cessado.

Apresentam direitos de obter o acesso à informação os itens

Alternativas

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