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FUNDEP · 2023 · Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais · Analista / Administrador

Questão 77 – Direito Administrativo – FUNDEP 2023 – Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais (Analista / Administrador)

Acerca do recebimento do objeto do contrato, conforme disposto na Lei Federal nº 14.133/2021 (Licitações e Contratos Administrativos), assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.

( ( ) O objeto do contrato poderá ser rejeitado, no todo ou em parte, quando estiver em

desacordo com o termo de referência.

( ( ) O objeto do contrato será recebido, em se tratando de compras, provisoriamente, de forma sumária, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, com verificação posterior da conformidade do material com as exigências contratuais.

( ( ) O objeto do contrato será recebido, em se tratando de obras e serviços, definitivamente por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo detalhado que comprove o atendimento das exigências contratuais.

( ( ) Em se tratando de projeto de obra, o recebimento definitivo pela Administração não eximirá o projetista ou o consultor da responsabilidade objetiva por todos os danos causados por falha de projeto.

Assinale a sequência correta.

Alternativas

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