Questão 23 — Direito Constitucional — Concurso Público – Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais (DPE-MG)

Questão 23 – Direito Constitucional – FUNDEP 2023 – Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais (Técnico da Defensoria Pública)

A organização da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, sua estrutura e competência e o regime jurídico dos Defensores Públicos regem-se pelas disposições da Lei Complementar nº 65, de 2003, do estado de Minas Gerais.

Assinale a afirmativa que está em desacordo com as regras da mencionada lei.

Alternativa A:
São princípios institucionais da Defensoria Pública a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.
Alternativa B:
À Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública compete apurar o estado de carência dos assistidos pela Defensoria.
Alternativa C:
As funções institucionais da Defensoria Pública serão exercidas contra pessoa jurídica de direito público, inclusive.
Alternativa D:
À Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais cabe abrir concurso público e prover os cargos de suas carreiras, os dos serviços auxiliares e os cargos em comissão.
Alternativa E:
A Defensoria Pública elaborará sua proposta orçamentária atendendo aos limites definidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

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