A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos estados e municípios e do distrito federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito.
Não é um dos fundamentos da República Federativa do Brasil:
Questão 25 – Direito Constitucional – FUNDEP 2023 – Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais (Técnico da Defensoria Pública)
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