De acordo com a Lei Complementar nº 80, de 1994, que organiza a Defensoria Pública da União, do distrito federal e dos territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos estados, não é um direito dos assistidos da Defensoria Pública:
Questão 27 – Direito Constitucional – FUNDEP 2023 – Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais (Técnico da Defensoria Pública)
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