Questão 31 – Direito Constitucional – FUNDEP 2023 – Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais (Técnico da Defensoria Pública)

Elaborar seu regimento interno, dispondo sobre as atribuições e o funcionamento dos seus órgãos administrativos e de atuação.

Praticar atos de gestão.

Elaborar suas folhas de pagamento e expedir os respectivos demonstrativos.

Solicitar ao govenador do Estado, mediante fundamentação, a abertura de concurso público para provimento dos cargos de sua estrutura.

Organizar e compor seus órgãos de administração superior, de atuação e de apoio administrativo e serviços auxiliares.