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FUNDEP · 2023 · Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais · Analista / Jurídico

Questão 53 – Direito Constitucional – FUNDEP 2023 – Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais (Analista / Jurídico)

No que diz respeito ao disposto na Lei Complementar Estadual nº 65/2003, sobre a organização da Defensoria Pública do Estado, analise as afirmativas a seguir.

I. A eleição dos membros do Conselho Superior, para mandato de dois anos, será realizada em escrutínio secreto, votação obrigatória e plurinominal, na primeira quinzena do mês de novembro, devendo ser convocada com, pelo menos, sessenta dias de antecedência. II. A ausência injustificada de membro do Conselho Superior a três reuniões solenes, ordinárias ou extraordinárias consecutivas, ou a cinco alternadas, implicará a perda automática do mandato.

III. Ocorrendo a vacância do cargo de Defensor Público-Geral, assumirá interinamente o Subdefensor Público-Geral, e será realizada nova eleição, em trinta dias, para o preenchimento

do cargo, na forma do respectivo edital.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

Alternativas

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