Conforme descrito na Lei Maria da Penha, no que diz respeito à criação de mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, a União, o Distrito Federal, os Estados e os Municípios poderão criar e promover, no limite das respectivas competências, exceto:
Questão 68 – Direito Penal – FUNDEP 2023 – Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais (Analista / Assistente Social)
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