Questão 74 – Direito Penal – FUNDEP 2023 – Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais (Analista / Assistente Social)

Encaminhar o agressor compulsoriamente para instituição psiquiátrica em regime de internação quando houver a constatação de abuso de entorpecente.

Determinar a recondução da ofendida e a de seus dependentes ao respectivo domicílio, após o afastamento do agressor.

Determinar o afastamento da ofendida do lar, sem prejuízo dos direitos relativos a bens, guarda dos filhos e alimentos.

Determinar a matrícula dos dependentes da ofendida em instituição de educação básica mais próxima do seu domicílio.

Encaminhar a ofendida e seus dependentes a programa oficial ou comunitário de proteção ou de atendimento.