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FUNDEP · 2023 · Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais · Analista / Assistente Social

Questão 78 – Direito Penal – FUNDEP 2023 – Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais (Analista / Assistente Social)

Os juizados de violência doméstica e familiar contra a mulher poderão contar com uma equipe de atendimento multidisciplinar, a ser integrada por profissionais especializados nas áreas psicossocial, jurídica e de saúde.

Compete a essa equipe, de acordo com o disposto na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), entre outras atribuições que lhe forem reservadas pela legislação local, fornecer subsídios por escrito

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