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FUNDEP · 2023 · Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais · Analista / Jurídico

Questão 42 – Direito Processual Civil – FUNDEP 2023 – Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais (Analista / Jurídico)

No que se refere à ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, analise as afirmativas a seguir.

I. A petição inicial inepta não fundamentada e a manifestamente improcedente serão liminarmente indeferidas pelo relator.

II. Não se admitirá intervenção de terceiros no processo de ação declaratória de constitucionalidade.

III. Caso entenda ser necessário, o relator poderá solicitar informações aos Tribunais Superiores, federais e estaduais, acerca da aplicação da norma questionada no âmbito de sua jurisdição, que deverão ser cumpridas no prazo de 15 (quinze) dias, contado da solicitação do relator.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

Observações: questão anulada (atribuída a todos) no gabarito oficial

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