Segundo Rezende & Heller (2008), no ano de 2007 foi editada a Lei nº11.445/2007, que recebeu a denominação de “Lei do Saneamento”. Tal Lei procurou concretizar princípios que, historicamente, foram defendidos por segmentos sociais democráticos ligados a esse setor. São exemplos desses princípios, exceto**:**
Questão 39 – Direito Processual Civil – FUNDEP 2022 – Prefeitura Municipal de Mariana (Geógrafo)
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