Questão 31 – Direito Tributário – FUNDEP 2022 – Prefeitura Municipal de Mariana (Agente de Fiscalização (Tributos))

Com relação ao lançamento do IPTU, de acordo com o Código Tributário do município de Mariana, analise as afirmativas a seguir.

I. Os proprietários de imóveis urbanos, possuidores a qualquer título, ou titulares do domínio útil, estão obrigados a se inscrever no cadastro de contribuintes do IPTU.

II. O imposto é anual e seu fato gerador ocorre no

primeiro dia de cada exercício financeiro.

III. Os contribuintes que deixarem de se inscrever no cadastro imobiliário, ou que, intimados, deixarem de promover sua atualização cadastral, serão lançados por estimativa.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)