Questão 31 – Direito Tributário – FUNDEP 2022 – Prefeitura Municipal de Mariana (Auditor Fiscal de Tributos)

Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, ainda que constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

A natureza jurídica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-lo tanto a sua denominação e demais características formais adotadas pela lei quanto a destinação legal do produto da sua arrecadação.

As espécies tributárias são: imposto, taxa, contribuição de melhoria, contribuição social, contribuição de intervenção no domínio econômico e contribuição de iluminação pública.

É permitido que a base de cálculo ou fato gerador das taxas de polícia ou das taxas de serviço correspondam a qualquer espécie de imposto.