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FUNDEP · 2022 · Prefeitura Municipal de Mariana · Enfermeiro

Questão 21 – Legislação Específica – FUNDEP 2022 – Prefeitura Municipal de Mariana (Enfermeiro)

Acerca das regras concernentes à responsabilidade do prefeito, previstas na Lei Orgânica do município de Mariana, analise as seguintes afirmativas:

I. O prefeito será julgado por crimes comuns e crimes de responsabilidade definidos em lei federal, perante o Tribunal de Justiça, enquanto estiver no exercício do cargo.

II. O prefeito terá seu mandato cassado pela prática de infraçõ es político-administrativas definidas em lei federal específica, que estabelecerá a forma de seu processo e julgamento pela Câmara de Vereadores.

III. O prefeito será suspenso de suas funçõ es nos crimes comuns e de responsabilidade, se admitida a acusaçã o e instaurado o processo pela Câmara.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

Alternativas

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