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FUNDEP · 2022 · Prefeitura Municipal de Mariana · Auditor Fiscal de Tributos

Questão 24 – Legislação Específica – FUNDEP 2022 – Prefeitura Municipal de Mariana (Auditor Fiscal de Tributos)

No que diz respeito à penalidade disciplinar de suspensão, a Lei Complementar Municipal nº 005/2001, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Mariana, analise as seguintes afirmativas.

I. A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência, e em casos de violaçã o das demais proibiçõ es que não tipifiquem infraçã o sujeita à penalidade de demissão, não podendo exceder 180 dias. II. Será punido com suspensão de até 90 dias o servidor que, injustificadamente, recusar-se a ser submetido à inspeçã o médica determinada pela autoridade, cessando os efeitos da penalidade, uma vez cumprida a determinaçã o. III. Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 10% do dia de vencimento, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.

Neste contexto pode-se afirmar:

Alternativas

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