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FUNDEP · 2022 · Prefeitura Municipal de Mariana · Enfermeiro

Questão 30 – Legislação Específica – FUNDEP 2022 – Prefeitura Municipal de Mariana (Enfermeiro)

Acerca das regras relativas aos municípios, previstas na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas:

( ) O município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por 2/3 dos membros da Câmara Municipal.

( ) Os subsídios do prefeito, do vice-prefeito e dos secretários municipais são fixados por lei de iniciativa do primeiro.

( ) O subsídio dos vereadores será fixado pelas respectivas câmaras municipais em cada legislatura para a subsequente.

( ) Em municípios de até dez mil habitantes, o subsídio máximo dos vereadores corresponderá a 25% do subsídio dos deputados estaduais. Assinale a sequência correta.

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