Questão 26 — Direito Constitucional — Concurso Público – Prefeitura Municipal de Uberlândia (PM Uberlândia)

Questão 26 – Direito Constitucional – FUNDEP 2023 – Prefeitura Municipal de Uberlândia (Fiscal de Posturas)

Texto 1 de 1

FISCAL DE POSTURAS

Em relação às diretrizes gerais da política urbana, de acordo com a Lei nº 10.257/2001, assinale a alternativa incorreta.

Alternativa A:
O proprietário urbano poderá conceder a outrem o direito de superfície do seu terreno, por tempo determinado ou indeterminado, mediante escritura pública registrada no cartório de registro de imóveis.
Alternativa B:
O plano diretor poderá fixar áreas nas quais o direito de construir poderá ser exercido acima do coeficiente de aproveitamento básico adotado, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário.
Alternativa C:
Os tributos sobre imóveis urbanos, assim como as tarifas relativas a serviços públicos urbanos, serão diferenciados em função do interesse social.
Alternativa D:
Nos casos de projetos habitacionais de interesse social, desenvolvidos por órgãos da Administração Pública com atuação específica nessa área, a concessão de direito real de uso de imóveis públicos não poderá ser contratada coletivamente.

Observações: texto-base fundep-2023-pm-uberlandia-fiscal-de-posturas-t04 sem faixa de questões explícita; associado por posição (conferir)

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