Questão 30 – Direito Constitucional – FUNDEP 2023 – Prefeitura Municipal de Uberlândia (Fiscal de Patrimônio)

A Lei Federal nº 9.636/1998 estabelece, na Seção IV – Do aforamento, que para os terrenos submetidos ao regime enfitêutico, ficam autorizadas a remição do foro e a consolidação do domínio pleno com o foreiro mediante o pagamento do valor correspondente ao domínio direto do terreno, segundo os critérios de avaliação previstos. De acordo com essa Lei, da receita patrimonial decorrente da remição do foro dos imóveis, a União repassará ao município onde esses terrenos estão localizados o percentual de