A Lei Complementar Municipal nº 040/1992 dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Uberlândia, suas Autarquias, Fundações Públicas e Câmara Municipal.
Nos termos dessa Lei, são deveres do servidor, exceto:
A Lei Complementar Municipal nº 040/1992 dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Uberlândia, suas Autarquias, Fundações Públicas e Câmara Municipal.
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