Questão 30 – Finanças Públicas – FUNDEP 2023 – Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri (Técnico de Contabilidade)

O limite legal (ou limite máximo) constitui uma das formas para a avaliação da gestão fiscal do ente da Federação.

O limite de alerta foi estabelecido para que, a partir de então, estejam vedados alguns atos que acarretem aumento da despesa com pessoal, evitando assim que o limite máximo seja ultrapassado.

O Relatório de Gestão Fiscal dos Poderes e órgãos abrange administração direta, autarquias, fundações, fundos e empresas estatais dependentes.

O Relatório de Gestão Fiscal deverá ser publicado e disponibilizado ao acesso público até 30 (trinta dias) após o encerramento do período a que corresponder.