Questão 16 – Legislação Específica – FUNDEP 2023 – Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri (Técnico de Laboratório – Análises Clínicas)

É assegurada, mediante o pagamento de taxa, a obtenção de certidões em repartições públicas para defesa de direitos.

As entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.

É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.

A pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado.