Questão 50 – Conhecimentos Específicos: Técnico de Regulação de Serviços Públicos – IADES 2022 – Agência Reguladora de Águas, Energia e Saneamento Básico do Distrito Federal (Técnico de Regulação de Serviços Públicos)

A Lei Federal nº 9.433/1997 determina que as classes de corpos de água são estabelecidas pela legislação de saneamento.

Em concordância com a Lei n^o 9.433/1997, o enquadramento dos corpos de água em classes, segundo os usos preponderantes da água, visa a assegurar às águas qualidade compatível com os usos mais exigentes a que forem destinadas e a diminuir os custos de combate à poluição das águas, mediante ações preventivas permanentes.

O enquadramento dos recursos hídricos em classes, segundo os usos preponderantes da água, não é um instrumento de gestão da Política Nacional de Recursos Hídricos.

A Lei Federal nº 9.433/1997 determina que a competência para propor enquadramento dos recursos hídricos em classes, segundo os usos preponderantes da água, é do respectivo Conselho Nacional ou dos Conselhos Estaduais de Recursos Hídricos.

O enquadramento dos recursos hídricos é um sistema de coleta, de tratamento, de armazenamento e de recuperação de informações relacionadas a recursos hídricos e a fatores intervenientes na própria gestão.