Questão 15 – Noções de Direito Administrativo – IADES 2022 – Agência Reguladora de Águas, Energia e Saneamento Básico do Distrito Federal (Técnico de Regulação de Serviços Públicos)

Não há previsão constitucional ou legal para sustentar que pessoas jurídicas de direito privado se submetam à responsabilidade civil objetiva.

A doutrina administrativista é unânime em relação a não aplicação do regime da responsabilidade civil objetiva do Estado, no que diz respeito aos serviços sociais autônomos enquanto pessoas de cooperação governamental.

O Supremo Tribunal Federal ratificou entendimento doutrinário majoritário pela exclusão da responsabilidade civil objetiva relativamente a terceiros por atos das pessoas jurídicas prestadoras de serviços públicos.

Constitucionalmente, a previsão da responsabilização objetiva do Estado abarca qualquer pessoa jurídica de direito privado de sua estrutura.

É possível que determinadas sociedades de economia mista ou mesmo empresas públicas submetam-se ao regime de responsabilidade civil subjetiva aplicável no direito privado.