Questão 14 – Legislação Específica – IADES 2021 – Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Mato Grosso do Sul (Advogado)

O Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR) e os Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal (CAUs) prestarão suas contas ao Tribunal de Contas da União (TCU) com periodicidade anual. Cabe aos respectivos presidentes a responsabilidade de prestá-las. Os CAUs deverão aprová-las previamente pelo plenário e submetê-las ao CAU/BR.

O CAU/BR prestará suas contas ao TCU e os CAUs ao Tribunal de Contas dos estados onde têm sede, com periodicidade anual. Cabe aos respectivos tesoureiros a responsabilidade de prestá-las e dispensa-se homologação das contas pelo plenário.

O CAU/BR e os CAUs prestarão suas contas ao TCU com periodicidade semestral. Cabe aos respectivos presidentes a responsabilidade de prestá-las. É prescindível aos CAUs providenciar a aprovação prévia pelo plenário e submetê-las ao CAU/BR.

Os CAUs prestarão suas contas ao CAU/BR com periodicidade anual. Cabe aos respectivos presidentes a responsabilidade de prestá-las. Os CAUs deverão aprová-las previamente pelo plenário, dispensando homologação.

Por se tratar de entidade de classe, tanto o CAU/BR como os CAUs são dispensados de prestar contas, salvo os profissionais que dela fazem parte.