Questão 30 – Direito Administrativo – IADES 2022 – Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Sergipe (Assistente de Atendimento)

É permitido ao agente público designado para atuar na área de licitações e contratos estabelecer preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou do domicílio dos licitantes.

Para os fins da Lei Federal n^o 14.133/2021, considera-se órgão a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.

Concurso é a modalidade de licitação para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer a maior oferta.

A Lei Federal n^o 14.133/2021 aplica-se à compra, inclusive por encomenda.

O processo de licitação observará as seguintes fases sequenciais: divulgação do edital de licitação; preparatória; apresentação de propostas e lances, quando for o caso; habilitação; julgamento; homologação; e recursal.