Conhecida como Estatuto das Cidades, a Lei Federal no 10.257/2001 regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal e determina quais são os instrumentos urbanísticos da política urbana brasileira. A respeito do instrumento usucapião especial de imóvel urbano, assinale a alternativa correta.
Questão 42 – Direito Civil – IADES 2022 – Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Sergipe (Auxiliar de Fiscalização)
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