Trata-se de acordo, ajuste ou qualquer outro instrumento que disciplina a transferência de recursos financeiros de dotações consignadas nos orçamentos fiscal e da seguridade social da União, que tenha como partícipe, de um lado, órgão ou entidade da administração pública federal, direta ou indireta, e, de outro lado, órgão ou entidade da administração pública estadual, distrital ou municipal, direta ou indireta, ou ainda entidades privadas sem fins lucrativos, visando à execução de programa governamental, envolvendo a realização de projeto, atividade, serviço, aquisição de bens ou evento com interesse recíproco, em regime de mútua cooperação.
Com base no direito administrativo, as informações apresentadas referem-se a